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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2021 - Diário da República n.º 124/2021,...

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Portaria n.º 138-C/2021 2º Suplemento de...

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10 janeiro 2022

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23 dezembro 2021

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18 novembro 2021

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08 outubro 2021

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27 setembro 2021

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