Acórdãos de Direito Civil

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2018 - Diário da República n.º 35/2018, Série I de 2018-02-19114701913

«O documento que seja oferecido à execução ao abrigo do disposto no artigo 46.º, n.º 1, alínea, c), do Código de Processo Civil de 1961 (na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro), e que comporte o reconhecimento da obrigação de restituir uma quantia pecuniária resultante de mútuo nulo por falta de forma legal goza de exequibilidade, no que toca ao capital mutuado»

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 01/02/2018

(http://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/d6b00c2c64019a508025823d00336cf0?OpenDocument)

“I – A proibição legal de fracionamento de terrenos aptos para cultura em parcelas com área inferior a determinada superfície mínima, correspondente à unidade de cultura fixada para a zona onde os mesmos se inserem, não obsta a que, operada a divisão material de um prédio rústico em parcelas com área inferior se consolidem por usucapião as situações possessórias subsequentemente constituídas.”

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Évora de 08/02/2018

(http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/e04a0c3c4e9ff92780258239003caa66?OpenDocument)

“Tendo sido notificado ao executado, na pessoa do seu mandatário, o acto de penhora efectuado pelo agente de execução, o que ocorreu em 27/6/2016, será de considerar tempestivo o articulado de oposição à penhora apresentado em juízo em 4/7/2016, por força do disposto nos arts. 247º, nº 1, 248º e 785º, todos do C.P.C..”

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08/02/2018

(http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93c0900f3cf9ac4c8025825700538276?OpenDocument)

“1.– Tendo exequente e executada atravessado em acção coerciva instrumento por ambas subscrito no qual declaram por termo à execução, por acordo e em face do pagamento pela segunda da quantia de 58.000,00€, requerendo que em razão do referido pagamento se considere extinta a instância executiva, nada mais havendo a exigir ou a receber pelas partes, consubstancia ele documento idóneo conducente à extinção da execução, nos termos do nº 5, do artº 846º, do CPC.

2.– O instrumento referido em 4.1., para poder desencadear a extinção da instância executiva, não carece de ser objecto de uma qualquer decisão/sentença judicial de homologação e consequente declaração de extinção da execução, produzindo de imediato e automaticamente , uma vez pagas as custas a liquidar, o efeito extintivo da instância coerciva.

3.– Invocando o exequente, em momento posterior, padecer o instrumento referido em 4.1. de vício substantivo susceptível de permitir a respectiva anulação, para tanto carece a referida parte de intentar a competente acção, não podendo a referida questão ser dirimida no âmbito da própria acção executiva. Sumariando- ( cfr. nº 7, do artº 663º, do CPC).”