Acórdãos de Direito do Trabalho

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16/01/2017

(http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5cc780352a389b7e802580bb0031db52?OpenDocument)

“I - Não configura nulidade da sentença fundada nas alíneas c) e d) do artigo 615.º do CPC a circunstância de o juiz não considerar factos não integrantes da causa de pedir invocada como fundamento do pedido de declaração de ilicitude do despedimento, ainda que aqueles factos pudessem configurar, se integrados na causa de pedir, fundamento para essa declaração.

II - Os poderes atribuídos no n.º 1 do artigo 72.º do CPT quanto à consideração dos factos não alegados pelas partes são exclusivos do julgamento em 1.ª instância, tendo ocorrido discussão sobre esses factos, não competindo ao tribunal de recurso tomar esses em consideração, e deste modo, dar os mesmos por provados, sob pena de violação do princípio do contraditório (nº 2 do mesmo artigo).

III - Apesar de não ter existido qualquer declaração expressa de despedimento por parte da entidade patronal, da aplicação do regime sobre a natureza da declaração receptícia e em particular as normas referentes à declaração tácita, basta, para que possa ser considerada eficaz como declaração de despedimento, que essa possa ser deduzida de actos que revelem um sentido inequívoco de pôr termo ao contrato (n.º 1 do artº 217.º CC), a apurar de acordo com a capacidade de entender e diligência de um normal declaratário, colocado na posição do real declaratário/trabalhador (n.º 1 do artº 236.º CC).

IV - Como tal deve ser considerado o comportamento da entidade patronal que comunica à trabalhadora que a partir de determinada data não mais poderia prestar trabalho no local onde anteriormente esse era prestado, referindo-lhe não ter autorização para aí se manter, não lhe comunicando sequer, nem desde logo nem posteriormente, efectiva alternativa.

V - Em caso de despedimento ilícito a graduação da indemnização por antiguidade deve atender ao valor da retribuição e ao grau de ilicitude decorrente do disposto no artigo 381º do CT/2009, variando na razão inversa do montante da retribuição e no mesmo sentido do da variação da ilicitude, sendo tanto maior o número de dias a fixar quanto menor for a retribuição e maior for a ilicitude.

VI - Os juros de mora, porque ilíquida até esta data, sem que a ré estivesse na posse de elementos que lhe permitissem efectuar tal liquidação – desde logo por não ter condições de saber qual o n.º de dias por referência aos quais seria contabilizada (“...entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade”) –, são contabilizados apenas a partir do momento do trânsito em julgado deste acórdão que fixou a indemnização.”

 

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 25/01/2017

(http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2a6b4fcf4d104af802580cd00373bc7?OpenDocument)

“A uma mensagem de correio electrónico - “e-mail” – enviada por um trabalhador (a) em moldes que podem ser abertos para utilização de todos os colaboradores de determinado Departamento da entidade patronal, não se pode conferir, até por maioria de razão, qualquer cariz de confidencialidade ou até, inclusive, cariz pessoal, a menos que a(o) remetente não se importe de os remeter por essa via (ou seja com inteiro conhecimento da possibilidade de os mesmos, à posteriori, poderem ser alvo de consulta por terceiros), o que implica autorização tácita da respectiva consulta pela sua entidade empregadora.”

 

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26/01/2017

(http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/900cb06ea992325d802580b400574e8d?OpenDocument)

“1 - Tendo o acórdão recorrido consignado os elementos de facto e de direito suficientes para fundamentar a decisão proferida e não sendo omitida pronúncia sobre qualquer das questões que haviam sido submetidas pela recorrente à sua apreciação, não enferma das nulidades previstas no art. 615º, nº 1, als. b) e d) do CPC.

2 – Não cumpre o ónus imposto pelo nº 2, al. a) do art. 640º do CPC - indicação exata das passagens da gravação em que se funda a sua discordância - o recorrente que, omitindo a transcrição daquelas passagens, se limita a indicar o início e o termo dos depoimentos por referência ao que consta da ata respetiva e a fazer um resumo, por palavras suas, das partes pertinentes desses depoimentos.

3 – Constitui justa causa de despedimento a adulteração pela trabalhadora dos inventários, cuja elaboração lhe competia, visando esconder as quebras verificadas de forma a conseguir um maior benefício em cada um dos inventários por si realizados e controlados, na medida em, quebrando a confiança da entidade empregadora, tornou inexigível para esta a manutenção do vínculo laboral.”