Acórdãos de Direito Penal

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 30/04/2018

(http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5adc69b80c39ae638025828900539acb?OpenDocument)

“I – A exigência de pagamento da prestação tributária como condição de suspensão da pena à margem da avaliação do quadro económico do responsável tributário, nada tem de desmedida, mostrando-.se inteiramente justificada pelo interesse preponderantemente publico que acautela e pela necessidade de eficácia do sistema penal tributário.

II – Pelo crime de fraude fiscal o prejuízo patrimonial causado à AT traduziu-se num efectivo enriquecimento do devedor tributário e o dever de restituição é exigível de toda e qualquer pessoa sancionada pelo cometimento de uma infracção criminal tributária.

III – Não ofende os princípios constitucionais da culpa, da adequação, da proporcionalidade e da igualdade e o princípio da necessidade das sanções penais, não sofrendo de inconstitucionalidade o artº 14º RGIT que obriga que a suspensão da execução da pena de prisão fique sujeita à condição do pagamento da indemnização.”

 

Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 09.05.2018

(http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0c0d121f64d56cc4802582950039db66?OpenDocument)

“Não integra a prática de uma contraordenação p. e p. pelos artigos 150.° n.°1 e 2, 138.° e 145.° n.°2 do Código da Estrada, o mero facto de um veículo automóvel se encontrar estacionado na via pública, sem beneficiar do seguro de responsabilidade civil automóvel obrigatório. (Sumário elaborado pelo Relator)”