Jurisprudência

Jurisprudência

- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2019, publicado no Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29:

 “Havendo lugar à execução sucessiva de várias penas pelo mesmo condenado, caso seja revogada a liberdade condicional de uma pena com fundamento na prática de um crime pelo qual o arguido foi condenado em pena de prisão, o arguido terá de cumprir o remanescente dessa pena por inteiro por força do disposto no artigo 63.º, n.º 4, do CP, não podendo quanto a ela beneficiar de nova liberdade condicional.”, publicado em

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/126731021/details/maximized

 

- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 31-01 de 2020  

“1. No âmbito dos acidentes de trabalho, a comunicação da alta clínica é a um ato formal que só é válido se observar os requisitos estabelecidos por lei.

2. Sem a prática desse ato de modo válido não se inicia o prazo de caducidade do direito de ação de que é titular o sinistrado.

3. Do artigo 179.º da LAT não resulta que a data da alta clínica formalmente comunicada ao sinistrado é apenas aquela que for emitida pelos serviços médicos da seguradora responsável nem é o que resulta da sua conjugação com os já citados artigos 35.º e 88.º, ambos da mesma LAT. Não se vislumbra qualquer fundamento legal para fazer recair sobre o sinistrado o dever de participação que competia à empregadora e do seu incumprimento retirar consequências jurídicas ou, mais concretamente, a caducidade do direito de ação.”, publicado em

www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/732b8fd3b517310d8025850d005255f1?OpenDocument

 

- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05-02 de 2020:

 “I – São inaplicáveis no âmbito do processo penal as disposições contidas nos artigos 24.º, n.º 5, 34.º, n.º 2, e 32.º, todos da lei n.º 34/2004, de 29-07 (alterada, sucessivamente, pelas Leis n.ºs 47/2007, de 28/08, 40/2018, de 08/08, e 120/2018, de 27/12).

II – Por força do prescrito nos artigos 39.º, n.º 1, e 42.º, ambos da Lei n.º 34/2004, o pedido de substituição ou dispensa do defensor ao arguido não determina a interrupção ou a suspensão do prazo processual que, então, estiver em curso, nomeadamente o prazo para interposição de recurso.”, publicado em

www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/3537944d10398fb980258507003b4d6c?OpenDocument

 

- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 05-02 de 2020:

 “I – Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas à integridade física (murros na cabeça da ofendida), à honra e dignidade (concretizadas nas expressões “filha da puta” e “vaca”) e à liberdade de decidir e actuar, não evidencia o estado de aviltamento, de degradação da dignidade pessoal da vítima que conduza à sua qualificação como de maus tratos (físicos ou psíquicos).

II – No que respeita aos factos constitutivos do crime de injúria, não se tendo a ofendida, pelo menos, constituído assistente e, logo, deduzido acusação ou aderido à acusação apresentada pelo Ministério Público pelo crime de violência doméstica, resulta irremediavelmente comprometida a legitimidade do MP para a prossecução da acção penal, donde decorre a impossibilidade de o Tribunal da Relação conhecer do referido ilícito penal.”, publicado em

www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c1d88fb21b0d4a7f80258507003f2ddb?OpenDocument

 

- Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 19-02 de 2020

 “I - O crime de procuradoria ilícita tutela a integridade ou a intangibilidade do sistema oficial instituído para a prática de atos próprios das profissões dos Advogados e Solicitadores, por se considerarem de especial interesse público.

II - Ao consagrar a obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos Advogados para a prática de atos próprios de advogados, o legislador visou exatamente o interesse público subjacente à incriminação da procuradoria ilícita e devolveu-a àquela associação para que a regulamente, fiscalize e prossiga.

III – O crime em questão pode ser preenchido:

- relativamente a atos que apenas podem ser praticados através de advogado ou solicitador, arrogando-se o arguido essa qualidade que não tem;

- relativamente a atos em que, embora não sendo obrigatória a constituição de advogado ou solicitador, o agente pratica atos de representação de terceiros, fazendo dessa prática um exercício de natureza profissional.

IV – Por isso que, e pese embora de acordo com a Lei da Nacionalidade não seja obrigatória a constituição de advogado para apresentar a declaração da sua atribuição ou efetuar o preenchimento de declaração com os dados pertinentes do requerente, estando em causa a utilização, pelo arguido, de pelo menos 11 procurações, de outros tantos cidadãos brasileiros, emitidas a seu favor, por ele apresentadas perante a mesma Conservatória do registo Civil, para representá-los no processo de atribuição da nacionalidade portuguesa, verificam-se os pressupostos da procuradoria ilícita, impondo-se, por isso, a procedência do recurso.”, disponível em

www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/b199421521d5b646802585180043b51c?OpenDocument

 

- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 29/2020, publicado no Diário da República n.º 41/2020, Série II de 2020-02-27

“Não julga inconstitucional o artigo 1068.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, interpretado no sentido de, antes de o juiz fixar o valor da participação social, ser facultado às partes pronunciarem-se sobre o relatório pericial e, quando necessário, requererem a realização de uma segunda perícia ou outras diligências, não lhes sendo, todavia, facultada a apresentação de alegações; não conhece do recurso quanto à interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos 149.º e 199.º do Código de Processo Civil segundo a qual deve ter-se por sanada uma nulidade processual, arguida dentro do prazo legal de interposição de recurso ordinário e juntamente com este, no caso de nulidade processual que se revele apenas na sentença recorrida.”, disponível em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129633930/details/maximized?serie=II&parte_filter=32&dreId=129633882

 

- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 30/2020 publicado no Diário da República n.º 41/2020, Série II de 2020-02-27

“Julga inconstitucional a norma do artigo 123.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, segundo a qual a condenação por litigância de má-fé e a multa aí previstas podem ser impostas à parte, sem que previamente lhe seja concedida a oportunidade de se pronunciar sobre tal sanção.”, disponível em https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129633931/details/maximized?serie=II&parte_filter=32&dreId=129633882