Legislação

Lei n.º 8/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro

 

Portaria n.º 47/2021

EDUCAÇÃO

Estabelece medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia causada pela doença COVID-19 no âmbito dos apoios financeiros atribuídos às associações de jovens no ano de 2021

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um programa extraordinário de estágios na administração direta e indireta do Estado, destinado à carreira de técnico superior

 

Lei n.º 10/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Acesso a dados por parte de entidades públicas para a confirmação de requisitos de concessão de apoios no âmbito do Programa APOIAR