Legislação

Decreto do Presidente da República n.º 22/2021, de 8 de março

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

É ratificada a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986

 

Resolução da Assembleia da República n.º 72/2021, de 8 de março

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova para adesão a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entre Organizações Internacionais, concluída em Viena, em 21 de março de 1986

 

Decreto Regulamentar n.º 1/2021, de 8 de março

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à fixação do universo dos contribuintes abrangidos pela declaração automática de rendimentos

 

Lei n.º 11/2021, de 9 de março

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Suspensão excecional de prazos associados à sobrevigência e caducidade de convenção coletiva de trabalho

 

Lei n.º 12/2021, de 10 de março

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

 

Portaria n.º 53/2021, de 10 de março

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022

 

Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

 

Resolução da Assembleia da República n.º 77-B/2021, de 11 de março

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Autorização da renovação do estado de emergência

 

Decreto n.º 4/2021, de 13 de março

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2021, de 13 de março

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19