Legislação

Lei n.º 36/2021165036155

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública

 

Lei n.º 36-A/2021165095962

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Renova a imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

 

Decreto-Lei n.º 52/2021165129791

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos

 

Decreto-Lei n.º 53/2021165228577

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera o regime de realização das perícias médico-legais

 

Decreto-Lei n.º 53-A/2021165228627

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera diversas medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19