Legislação

Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal

 

Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29 de setembro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas no âmbito da situação de alerta