Legislação
Portaria n.º 202/2021, de 27 de setembro
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Prorroga os prazos para entrega documental necessária à instrução do processo para reconhecimento e manutenção do estatuto do cuidador informal
Decreto-Lei n.º 78-A/2021, de 29 de setembro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Resolução do Conselho de Ministros n.º 135-A/2021, de 29 de setembro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera as medidas no âmbito da situação de alerta