Legislação

Decreto-Lei n.º 88/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Desenvolve o sistema de autenticação eletrónica dos cidadãos «Chave Móvel Digital»

 

Decreto-Lei n.º 89/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta normas da Lei de Bases da Habitação relativas à garantia de alternativa habitacional, ao direito legal de preferência e à fiscalização de condições de habitabilidade

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o projeto-piloto de implementação do princípio da «pegada legislativa» no âmbito do procedimento legislativo governamental

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina a prestação do serviço postal universal por um único prestador em todo o território nacional

 

Portaria n.º 232/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de batata frita, aperitivos e similares)

 

Portaria n.º 233/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria - APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros e Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) (indústria da cerâmica - pessoal fabril)

 

Portaria n.º 234/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a FENAME - Federação Nacional do Metal e o Sindicato dos Trabalhadores e Técnicos de Serviços, Comércio, Restauração e Turismo - SITESE e outros

 

Portaria n.º 235/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de hortofrutícolas)

 

Lei n.º 70/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória