Legislação

Legislação

 

- Directiva UE 2020/262, de 19 de Dezembro de 2019 (estabelece o regime geral dos impostos especiais de consumo -reformulação-) [JOUE 27 de Fevereiro de 2020]

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L:2020:058:FULL

 

- Portaria n.º 49/2020, publicado no Diário da República n.º 40/2020, Série I de 2020-02-26

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Transportadores Públicos Rodoviários de Mercadorias - ANTRAM e outra e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações - FECTRANS e outros

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129577543/details/maximized?serie=I&day=2020-02-26&date=2020-03-01

 

- Portaria n.º 50/2020, publicado no Diário da República n.º 41/2020, Série I de 2020-02-27

Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129643712/details/maximized?serie=I&day=2020-02-27&date=2020-03-01

 

- Portaria n.º 52/2020, de 28 de Fevereiro (Cria um sistema de apoio ao emprego e empreendedorismo, + CO3SO Emprego) [DR 28 de Fevereiro de 2020]

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/129643758/details/maximized?serie=I&day=2020-02-28