Legislação

 

Declaração de Retificação n.º 41/2021 - 2021-12-13

Retifica o Decreto-Lei n.º 104/2021, de 27 de novembro, que altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Portaria n.º 292/2021 - 2021-12-13

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica

 

Portaria n.º 294/2021 - 2021-12-13

Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)

 

Portaria n.º 295/2021 - 2021-12-13

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 121/2021, de 9 de junho, que regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios, a certidão notarial permanente e a participação de atos por via eletrónica à Conservatória dos Registos Centrais

 

Portaria n.º 296/2021 - 2021-12-13

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e o Sindicato do Comércio, Escritórios e Serviços/UGT - SINDCES/UGT (pessoal de escritórios)

 

Portaria n.º 297/2021 - 2021-12-13

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Fabricantes de Papel e Cartão (FAPEL) e a Federação dos Sindicatos da Indústria e Serviços – FETESE

 

Portaria n.º 298/2021 - 2021-12-13

Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Fidelidade - Companhia de Seguros, S. A., e outras e o Sindicato Nacional dos Profissionais de Seguros e Afins (SINAPSA) e outros

 

Portaria n.º 299/2021 - 2021-12-13

Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Cooperativa Agro-Pecuária da Beira Central, C. R. L., e outras e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB e outro

 

Lei n.º 85/2021 - 2021-12-15

Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue, alterando a Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto, que aprova o Estatuto do Dador de Sangue

 

Lei n.º 86/2021 - 2021-12-15

Cessação de vigência do regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia COVID-19, aprovado pela Lei n.º 9/2020, de 10 de abril

 

Lei n.º 87/2021 - 2021-12-15

Assegura, em matéria de extradição e de congelamento, apreensão e perda de bens, o cumprimento dos Acordos entre a União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, alterando a Lei n.º 144/99, de 31 de agosto

 

Lei n.º 88/2021 - 2021-12-15

Regime transitório de obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos

 

Decreto-Lei n.º 114/2021 - 2021-12-15

Procede à alteração ao Fundo Ambiental e à orgânica da Secretaria - Geral do Ministério do Ambiente

 

Decreto-Lei n.º 115/2021 - 2021-12-15

Altera a duração do período de formação inicial e de estágio de determinados cursos de formação para magistrados

 

Decreto-Lei n.º 116/2021 - 2021-12-15

Estabelece as condições necessárias à concretização dos investimentos previstos no Plano de Recuperação e Resiliência para a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e a Rede Nacional de Cuidados Paliativos

 

Portaria n.º 301/2021 - 2021-12-15

Procede à atualização de pensões para 2022

 

Lei n.º 89/2021 - 2021-12-16

Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

 

Lei n.º 90/2021 - 2021-12-16

Altera o regime jurídico aplicável à gestação de substituição, alterando a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho, que regula a procriação medicamente assistida

 

Decreto-Lei n.º 119/2021 - 2021-12-16

Procede ao reforço da proteção social na eventualidade de desemprego

 

Declaração de Retificação n.º 42/2021 - 2021-12-16

Retifica a Portaria n.º 257/2021, de 19 de novembro, que regulamenta o regime do procedimento de injunção em matéria de arrendamento

 

Lei n.º 91/2021 - 2021-12-17

Prorroga até 30 de junho de 2022 o prazo para a realização por meios de comunicação à distância das reuniões dos órgãos das autarquias locais e das entidades intermunicipais, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

 

Lei n.º 92/2021 - 2021-12-17

Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2021 - 2021-12-17

Determina a elaboração dos programas regionais de ordenamento do território

 

Portaria n.º 303/2021 - 2021-12-17

Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchimento

 

Portaria n.º 305/2021 - 2021-12-17

Décima alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego, aprovado em anexo à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março

 

Portaria n.º 307/2021 - 2021-12-17

Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023