Legislação
Decreto-Lei n.º 108/2021, de 7 de dezembro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da concorrência, o regime das práticas individuais restritivas do comércio e o regime das cláusulas contratuais gerais
Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação
Decreto-Lei n.º 109-D/2021, de 9 de dezembro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime de registo online de representações permanentes de sociedades com sede no estrangeiro e altera vários diplomas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2019/1151
Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de dezembro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o Mecanismo Nacional Anticorrupção e estabelece o regime geral de prevenção da corrupção
Decreto-Lei n.º 109-F/2021, de 9 de dezembro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1160 e a Diretiva Delegada 2021/1270
Portaria n.º 289/2021, de 10 de dezembro
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APCOR - Associação Portuguesa da Cortiça e a Federação Portuguesa dos Sindicatos da Construção, Cerâmica e Vidro - FEVICCOM e outros (pessoal fabril)
Portaria n.º 290/2021, de 10 de dezembro
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a ANIM - Associação Nacional dos Industriais de Moagem, Produção e Comércio de Cereais, Leguminosas, Massas e Derivados e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal
Decreto-Lei n.º 109-G/2021, de 10 de dezembro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe parcialmente a Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
Decreto-Lei n.º 109-H/2021, de 10 de dezembro
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento