Legislação

Lei n.º 93/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Estabelece o regime geral de protecção de denunciantes de infracções, transpondo a Directiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2019, relativa à protecção das pessoas que denunciam violações do direito da União Portaria n.º 250/2021

 

Portaria n.º 311/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL E SAÚDE

Estabelece a coordenação nacional, regional e local das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental Portaria n.º 251/2021

 

Lei n.º 94/2021

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas Portaria n.º 252/2021

 

Portaria n.º 312-A/2021

SAÚDE

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 255-A/2021, de 18 de Novembro, alterada pela Portaria n.º 281-A/2021, de 3 de Dezembro, que estabelece um regime excepcional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional Portaria n.º 253/2021

 

Portaria n.º 314/2021

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à 5.ª alteração da Portaria n.º 82-C/2020, de 31 de Março, que criou a medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde e um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais dos «Contrato emprego-inserção» (CEI) e «Contrato emprego-inserção+» (CEI+), bem como um incentivo de emergência à substituição de trabalhadores ausentes ou temporariamente impedidos de trabalhar Decreto-Lei n.º 100/2021

 

Decreto-Lei n.º 119-A/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19Lei n.º 74/2021

 

Portaria n.º 315/2021

FINANÇAS

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO (índice 2) até 31 de Março de 2022Lei n.º 75/2021

 

Decreto-Lei n.º 119-B/2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19Portaria n.º 257/2021

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 181-A/2021 de 23 de Dezembro de 2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19Decreto-Lei n.º 119-A/2021

 

Decreto-Lei n.º 120/2021 de 24 de Dezembro de 2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação das tarifas de portagem

 

Decreto-Lei n.º 121/2021 de 24 de Dezembro de 2021

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Completa a transposição da Diretiva (UE) 2018/645, no âmbito da condução de veículos movidos a combustíveis alternativos