Legislação
FINANÇAS E PLANEAMENTO
Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)Portaria n.º 112/2022 de 14 de Março
ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»Portaria n.º 113/2022 de 14 de Março
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Decreto-Lei n.º 26/2022 de 18 de Março
PLANEAMENTO E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços» Portaria n.º 116-A/2022 de 18 de Março
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Portaria n.º 116-B/2022 de 18 de Março
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA
Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos