Legislação

Portaria n.º 135/2022

FINANÇAS E PLANEAMENTO

Procede à regulamentação dos deveres de recolha e comunicação de informação entre a Estrutura de Missão «Recuperar Portugal» e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), bem como das condições específicas do mecanismo de transferência do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA)Portaria n.º 112/2022 de 14 de Março

 

Portaria n.º 135-A/2022

ECONOMIA E TRANSIÇÃO DIGITAL

Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Empresas 4.0»Portaria n.º 113/2022 de 14 de Março

 

Portaria n.º 135-B/2022

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Decreto-Lei n.º 26/2022 de 18 de Março

 

Portaria n.º 136-A/2022

PLANEAMENTO E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Aprova o regulamento do sistema de incentivos proveniente da dotação do Plano de Recuperação e Resiliência afeta ao investimento «TC-C13-i03 - Eficiência energética em edifícios de serviços» Portaria n.º 116-A/2022 de 18 de Março

 

Portaria n.º 138-A/2022

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos Portaria n.º 116-B/2022 de 18 de Março

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Portaria n.º 138-B/2022

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos