Legislação

Lei n.º 10-A/2022 de 28 de Abril

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Medidas excecionais e temporárias de resposta ao aumento dos preços dos combustíveis 

 

Lei n.º 10-B/2022 de 28 de Abril

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera a Lei de Enquadramento Orçamental

 

Portaria n.º 140-A/2022 de 29 de Abril

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos  

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41-C/2022 de 5 de Maio

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Lei n.º 11/2022 de 6 de Maio

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras

 

Decreto-Lei n.º 31/2022 de 6 de Maio

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Regime Jurídico das Obrigações Cobertas e transpõe a Diretiva (UE) 2019/2162 e a Diretiva (UE) 2021/2261

 

Portaria n.º 141-B/2022 de 6 de Maio

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

 

Portaria n.º 142/2022 de 9 de Maio

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à prorrogação do prazo previsto no artigo 1.º da Portaria n.º 139/2022, de 22 de abril

 

Portaria n.º 145/2022 de 13 de Maio

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão das alterações do acordo de empresa entre o Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH) e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos (SINTAP) e outro