Legislação

Decreto-Lei n.º 10-B/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20

Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130473160/details/maximized

 

Decreto n.º 2-A/2020 - Diário da República n.º 57/2020, 1º Suplemento, Série I de 2020-03-20

Procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março

https://dre.pt/home/-/dre/130473161/details/maximized

 

Finanças

Portaria n.º 78/2020 - Diário da República n.º 57/2020, Série I de 2020-03-20

Aprova as instruções de preenchimento da declaração modelo 30, aprovada pela Portaria n.º 372/2013, de 27 de dezembro

https://dre.pt/home/-/dre/130469187/details/maximized

 

Infraestruturas e Habitação

Portaria n.º 77-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-19

Altera a Portaria n.º 73-A/2020, de 17 de março

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130469182/details/maximized

 

Lei n.º 1-A/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-19

Medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

https://dre.pt/home/-/dre/130473088/details/maximized

 

Coronavírus – Emprego e formação profissional

Despacho n.º 3485-C/2020 - Diário da República n.º 56/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-19

Determina a suspensão de ações de formação ou atividades previstas nos projetos enquadrados nas medidas ativas de emprego e reabilitação profissional devido ao encerramento de instalações por perigo de contágio pelo COVID-1

https://dre.pt/home/-/dre/130473084/details/maximized

 

Código dos Contratos Públicos - Alteração

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2020 - Diário da República n.º 56/2020, Série I de 2020-03-19

Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 170/2019, de 4 de dezembro, que procede à décima primeira alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130399855/details/maximized

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-D / 2020 - 1º Suplemento de 2020-03-19

Declara a situação de calamidade no município de Ovar, na sequência da situação epidemiológica da Covid-19

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130413790/details/maximized

 

COVID-19 - Apoios de Caráter Extraordinário - Alteração

Portaria n.º 76-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-03-18

Alteração à Portaria n.º 71-A/2020

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130399779/details/maximized

 

Coronavírus – Declaração de Estado de Emergência e Calamidade Pública

Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18

Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130399862/details/maximized

 

Coronavírus – Declaração de Estado de Emergência e Calamidade Pública

Resolução da Assembleia da República n.º 15-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 3º Suplemento, Série I de 2020-03-18

Autorização da declaração do estado de emergência

https://dre.pt/home/-/dre/130399863/details/maximized

 

Coronavírus – Suspensão Atividades Letivas

Despacho n.º 3427-B/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-18

Suspensão das atividades letivas e não letivas e formativas presenciais no âmbito da COVID-19

https://dre.pt/web/guest/home//dre/130399847/details/maximized?serie=II&parte_filter=31&dreId=130399845

 

Coronavírus – Interdição do tráfego Aéreo

Despacho n.º 3427-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-18

Interdita o tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal de todos os voos de e para países que não integram a União Europeia, com determinadas exceções

https://dre.pt/home/-/dre/130376669/details/maximized

 

Coronavírus -Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

Regulamento n.º 255-A/2020 - Diário da República n.º 55/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-18

Aprova o Regulamento Que estabelece Medidas Extraordinárias no Setor Energético por Emergência Epidemiológica Covid-19

https://dre.pt/home/-/dre/130399848/details/maximized

 

Coronavírus – Restrições de circulação

Resolução do Conselho de Ministros n.º 10-B/2020, de 16 de março

Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras no âmbito da situação epidemiológica provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19

https://dre.pt/home/-/dre/130326108/details/maximized

 

Retificação - Apoios extraordinários, temporário e transitório, empregados e empregadores

Declaração de Retificação n.º 11-C / 2020 2º Suplemento de 2020-03-16

Retifica a Portaria n.º 71-A / 2020, de 15 de março, publicada no 1.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 52-A / 2020, de 15 de março de 2020

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130277367/details/maximized

 

Retificação –Medidas excecionais e temporárias

Declaração de Retificação n.º 11-B / 2020 2º Suplemento de 2020-03-16

Retifica o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, da Presidência do Conselho de Ministros, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 52, de 13 de março de 2020

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130277366/details/maximized

 

Coronavírus – Profissionais de Saúde - Férias

Despacho n.º 3300/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Medida de caráter excecional e temporário de restrição do gozo de férias durante o período de tempo necessário para garantir a prontidão do SNS no combate à propagação de doença do novo coronavírus

https://dre.pt/home/-/dre/130273591/details/maximized?serie=II&dreId=130273589

 

Coronavírus – Profissionais de Saúde- assistência à Família

Despacho n.º 3301/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, Série II de 2020-03-15

Regras em matéria de articulação entre a assistência à família e a disponibilidade para a prestação de cuidados, como forma de garantir a continuidade da resposta do Serviço Nacional de Saúde (SNS)

https://dre.pt/home/-/dre/130277342/details/maximized

 

Coronavírus – Medicina dentária

Despacho n.º 3301-A/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-15

Determina a suspensão de toda e qualquer atividade de medicina dentária, de estomatologia e de odontologia, com exceção das situações comprovadamente urgentes e inadiável

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/130273596/details/maximized

 

Coronavírus – Escolas de condução

Despacho n.º 3301-B/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 1º Suplemento, Série II de 2020-03-15

Medidas excecionais e temporárias relativas à suspensão do ensino da condução e da atividade de formação presencial de certificação de profissionais como forma de combate à situação epidemiológica do novo coronavírus - COVID-19

https://dre.pt/web/guest/home//dre/130273597/details/maximized?serie=II&dreId=130273594

 

Coronavírus – Serviços públicos – Atendimento

Despacho n.º 3301-C/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15

Adota medidas de caráter extraordinário, temporário e transitório, ao nível dos serviços de atendimento aos cidadãos e empresas, incluindo os serviços consulares fora do território nacional, no âmbito do combate ao surto do vírus COVID-19

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/130277341/details/normal?l=1

 

Coronavírus – Medidas de natureza excecional

Despacho n.º 3301-D/2020 - Diário da República n.º 52-B/2020, 2º Suplemento, Série II de 2020-03-15

Determina a adoção de medidas adicionais de natureza excecional para fazer face à prevenção e contenção da pandemia COVID-19

https://dre.pt/home/-/dre/130277342/details/maximized