Legislação

Portaria n.º 159/2022 de 14 de Junho

FINANÇAS E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria - setor agrícola», dirigida aos operadores da produção, transformação ou comercialização de produtos agrícolas, com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua actividade

 

Portaria n.º 164/2022 de 23 de Junho

JUSTIÇA E FINANÇAS

Regula a instalação do Mecanismo Nacional Anticorrupção

 

Lei n.º 12/2022 de 27 de Junho

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento do Estado para 2022

 

Resolução da Assembleia da República n.º 29/2022 de 27 de Junho

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Orçamento da Assembleia da República para 2022

 

Decreto-Lei n.º 42-A/2022 de 30 de Junho

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022 de 30 de Junho

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

 

Portaria n.º 167-A/2022 de 30 de Junho

FINANÇAS

Suspende a atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2 até 31 de agosto de 2022

 

Portaria n.º 167-C/2022 de 30 de Junho

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Procede à atualização temporária do valor da taxa unitária do ISP aplicável ao gasóleo colorido e marcado

 

Portaria n.º 167-B/2022 de 30 de Junho

FINANÇAS E SAÚDE

Estabelece as regras quanto à elegibilidade, composição, determinação e atribuição aos gestores públicos, que exerçam funções executivas em entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, de uma remuneração variável associada ao reconhecimento e incentivo da boa gestão

 

Resolução da Assembleia da República n.º 30/2022 de 30 de Junho

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2022

 

Decreto-Lei n.º 43/2022 de 1 de Julho

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera as regras do funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A.

 

Portaria n.º 167-D/2022 de 1 de Julho

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos