Legislação
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha, transpondo a Diretiva (UE) 2019/789, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Concretiza o processo de descentralização de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais no domínio da educação
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime da organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional