Legislação
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2022/1326, da Comissão, de 18 de março de 2022, e alterando o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta o regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência.