Legislação
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares