Legislação

Lei n.º 13/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno

 

Decreto-Lei n.º 22/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece, para o ano letivo de 2022-2023, medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação de disciplinas, conclusão dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário e acesso ao ensino superior

 

Decreto-Lei n.º 23/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à transposição de diretivas delegadas (UE) relativas à utilização de substâncias perigosas em equipamento elétrico e eletrónico

 

Decreto-Lei n.º 24/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Simplifica o processo de autorização para o exercício da atividade de transporte de doentes e estabelece o regime contraordenacional

 

Lei n.º 16/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Valoriza o ensino politécnico, alterando a Lei de Bases do Sistema Educativo e o regime jurídico das instituições de ensino superior

 

Decreto-Lei n.º 26/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Clarifica o regime de avaliação ambiental aplicável aos planos de afetação do espaço marítimo

 

Lei n.º 17/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Procede à aplicação transitória de isenção de IVA a certos produtos alimentares