Legislação
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o regime da gestão de ativos
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime de atualização intercalar das pensões
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece um regime excecional de incentivo à extinção da instância nos tribunais administrativos e fiscais
Consagra a autonomia administrativa e financeira do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e define a organização dos seus serviços
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece o novo regime de gestão e recrutamento do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de técnicos especializados para formação