Legislação

Decreto-Lei n.º 29/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29136678511

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cria um programa de apoio ao emparcelamento rural simples, designado «Emparcelar para Ordenar»

 

Decreto-Lei n.º 30/2020 - Diário da República n.º 124/2020, Série I de 2020-06-29136678512

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2015/1535, relativa aos procedimentos de informação no domínio das regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação

 

Resolução da Assembleia da República n.º 31/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26136675185

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que promova a igualdade e valorize os salários dos trabalhadores das instituições particulares de solidariedade social

 

Portaria n.º 160/2020 - Diário da República n.º 123/2020, Série I de 2020-06-26136675189

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Alarga o prazo de vigência da medida excecional relativa às comparticipações financeiras da segurança social, aprovado através da Portaria n.º 85-A/2020, de 3 de abril

 

Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26136788887

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2020 - Diário da República n.º 123/2020, 2º Suplemento, Série I de 2020-06-26136788888

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a situação de calamidade, contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19