Legislação
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Altera o regime de vários benefícios fiscais.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece o regime aplicável às startups e scaleups e altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Estatuto dos Benefícios Fiscais e o Código Fiscal do Investimento.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Prevê a retoma das medidas de acolhimento e o estabelecimento de programas de autonomização de crianças e jovens em perigo, alterando a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, alterando os Decretos-Leis n.os 3/2010, de 5 de janeiro, 74-A/2017, de 23 de junho, 80-A/2022, de 25 de novembro, e 27-C/2000, de 10 de março, e a Lei n.º 19/2022, de 21 de outubro.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, que transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno.