Legislação
FINANÇAS E HABITAÇÃO
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 175/2019, de 6 de junho, que regulamenta as disposições do Decreto-Lei n.º 68/2019, de 22 de maio, na sua redação atual, relativas ao registo de candidatura ao Programa de Apoio ao Arrendamento.
JUSTIÇA
Regulamenta a declaração por via eletrónica de nascimento ocorrido em território português e no estrangeiro.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2024
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola.
HABITAÇÃO
Procede à definição dos termos e condições do apoio à promoção de habitação acessível na modalidade da cedência de terrenos e edifícios públicos.
HABITAÇÃO
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 65/2019, de 19 de fevereiro, que revê o regime de habitação de custos controlados.