Legislação

Decreto-Lei n.º 51/2020, de 7 de Agosto de 2020

Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/139804819/details/maximized?serie=I&day=2020-08-07&date=2020-08-01

 

Lei n.º 36/2020, de 13 de Agosto de 2020

Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140210519/details/maximized?serie=I&day=2020-08-13&date=2020-08-01

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63-A/2020, de 14 de Agosto de 2020

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140346324/details/maximized?serie=I&day=2020-08-14&date=2020-08-01

 

Lei n.º 39/2020, de 18 de Agosto de 2020

Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140431165/details/maximized?serie=I&day=2020-08-18&date=2020-08-01

 

Lei n.º 40/2020, de 18 de Agosto de 2020

Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140431166/details/maximized?serie=I&day=2020-08-18&date=2020-08-01

 

Lei n.º 44/2020, de 19 de Agosto de 2020

Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, que cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140631199/details/maximized?serie=I&day=2020-08-19&date=2020-08-01

 

Lei n.º 45/2020, de 20 de Agosto de 2020

Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140631236/details/maximized?serie=I&day=2020-08-20&date=2020-08-01

 

Lei n.º 48/2020, de 24 de Agosto de 2020

Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140950563/details/maximized?serie=I&day=2020-08-24&date=2020-08-01

 

Lei n.º 49/2020, de 24 de Agosto de 2020

Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/140950564/details/maximized?serie=I&day=2020-08-24&date=2020-08-01

 

Lei n.º 50/2020, de 25 de Agosto de 2020

Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2017/828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativa a direitos dos acionistas de sociedades cotadas no que concerne ao seu envolvimento a longo prazo, altera o Código dos Valores Mobiliários, o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo e o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, e revoga a Lei n.º 28/2009, de 19 de junho

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141084326/details/maximized?serie=I&day=2020-08-25&date=2020-08-01

 

Lei n.º 51/2020, de 25 de Agosto de 2020

Quarta alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (iniciativa legislativa de cidadãos)

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141084327/details/maximized?serie=I&day=2020-08-25&date=2020-08-01

 

Lei n.º 53/2020, de 26 de Agosto de 2020

Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2010, de 5 de janeiro

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141214377/details/maximized?serie=I&day=2020-08-26&date=2020-08-01

 

Lei n.º 54/2020, de 26 de Agosto de 2020

Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141214378/details/maximized?serie=I&day=2020-08-26&date=2020-08-01

 

Lei n.º 55/2020, de  27 de Agosto de 2020

Define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2020-2022, em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141259621/details/maximized?serie=I&day=2020-08-27&date=2020-08-01

 

Lei n.º 57/2020, de 28 de Agosto de 2020

Estabelece normas de proteção do consumidor de serviços financeiros, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, à primeira alteração à Lei n.º 66/2015, de 6 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho

 

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141377977/details/maximized?serie=I&day=2020-08-28&date=2020-08-01

 

Resolução do Conselho de Ministros n.º 68-A/2020, 28 de Agosto de 2020

Prorroga a declaração da situação de contingência e alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141469892/details/maximized?serie=I&day=2020-08-28&date=2020-08-01

 

Declaração de Retificação n.º 34/2020, 01 de Setembro 2020

Declaração de Retificação à Lei n.º 48/2020, de 24 de agosto, «Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro»

https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/141597644/details/maximized?serie=I&day=2020-09-01&date=2020-08-01