Legislação

 

Portaria n.º 220/2020 - Diário da República n.º 184/2020, Série I de 2020-09-21

Finanças

Procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2020

 

Decreto-Lei n.º 74/2020 - Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24

Presidência do Conselho de Ministros

Altera a taxa de IVA aplicável aos fornecimentos de eletricidade em relação a determinados níveis de consumo e potências contratadas em baixa tensão normal

 

Portaria n.º 224/2020 - Diário da República n.º 187/2020, Série I de 2020-09-24

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera o Regulamento do EUROMILHÕES, aprovado pela Portaria n.º 1267/2004, de 1 de outubro

 

Decreto-Lei n.º 75/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à adaptação do modelo de fiscalização de várias entidades públicas empresariais

 

Decreto-Lei n.º 76/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25

Presidência do Conselho de Ministros

Adapta ao progresso técnico as novas definições das unidades de base do Sistema Internacional de Unidades, transpondo a Diretiva (UE) 2019/1258

 

Decreto-Lei n.º 77/2020 - Diário da República n.º 188/2020, Série I de 2020-09-25

Presidência do Conselho de Ministros

Cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às entidades que se dedicam à cultura dos produtos afetados pelas intempéries registadas nas regiões Norte e Centro do País