Legislação
Portaria n.º 243/2022 de 23 de Setembro 2022
FINANÇAS
Altera a Portaria n.º 338/2015, de 8 de outubro, que aprova os modelos de fatura, de recibo e de fatura-recibo, bem como as respetivas instruções de preenchimento, de acordo com as redações do artigo 115.º do Código do IRS e do artigo 29.º do Código do IVA
Portaria n.º 325/2021 de 29 de Dezembro
Decreto-Lei n.º 66-A/2022 de 30 de Setembro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Declaração de Retificação n.º 28/2022 de 28 de Outubro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL
Retifica o Decreto-Lei n.º 66-A/2022, de 30 de setembro, que determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto Regulamentar n.º 4/2022 de 30 de Setembro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Decreto-Lei n.º 67/2022 de 4 de Outubro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas excecionais de apoio às empresas e à economia social, para mitigação dos efeitos da inflação
Decreto-Lei n.º 68/2022 de 12 de Outubro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva Delegada (UE) 2021/1716, relativa à atualização de determinadas designações de categorias de veículos
Lei n.º 19/2022 de 21 de Outubro 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/2022 de 24 de Outubro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Decreto-Lei n.º 74/2022 de 24 de Outubro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente
Decreto-Lei n.º 75/2022 de 31 de Outubro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Assegura a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (UE) n.º 2019/1021, relativo a poluentes orgânicos persistentes
Decreto-Lei n.º 78/2022 de 7 de Novembro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, o Código dos Contratos Públicos e o Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento
Decreto-Lei n.º 80-A/2022 de 25 de Novembro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Estabelece medidas destinadas a mitigar os efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente
Portaria n.º 286/2022 de 2 de Dezembro 2022
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 37 e respetivas instruções de preenchimento
Portaria n.º 287/2022 de 2 de Dezembro 2022
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 44 e respetivas instruções de preenchimento, para efeitos da comunicação anual de rendas recebidas
Portaria n.º 288/2022 de 2 de Dezembro 2022
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 25 - donativos recebidos e respetivas instruções de preenchimento a utilizar pelas entidades que recebam donativos fiscalmente relevantes no âmbito do regime consagrado no EBF
Portaria n.º 289/2022 de 2 de Dezembro 2022
FINANÇAS
Aprova a declaração modelo 39 (rendimentos e retenções a taxas liberatórias) e respetivas instruções de preenchimento
Decreto-Lei n.º 82/2022 de 6 de Dezembro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços
Decreto-Lei n.º 84-A/2022 de 9 de Dezembro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo diversas diretivas da União Europeia
Decreto-Lei n.º 84-B/2022 de 9 de Dezembro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1936, relativa à gestão da segurança da infraestrutura rodoviária
Decreto-Lei n.º 84-C/2022 de 9 de Dezembro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/520, relativa à interoperabilidade dos sistemas eletrónicos de portagem rodoviária
Lei n.º 23-A/2022 de 9 de Dezembro 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/878, relativa ao acesso à atividade bancária e supervisão prudencial, e a Diretiva (UE) 2019/879, relativa à recuperação e resolução de instituições de crédito e empresas de investimento, alterando o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, o Código dos Valores Mobiliários e legislação conexa
Lei n.º 24/2022 de 16 de Dezembro 2022
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional, alterando a Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, e a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Portaria n.º 298/2022 de 16 de Dezembro 2022
FINANÇAS E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Decreto-Lei n.º 84-F/2022 de 16 de Dezembro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas
Portaria n.º 301/2022 de 20 de Dezembro 2022
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Aprova o desenvolvimento do programa-piloto «Semana de Quatro Dias», que visa a adoção experimental, pelas entidades empregadoras e seus trabalhadores, de uma redução da semana de trabalho para quatro dias
Decreto-Lei n.º 85/2022 de 21 de Dezembro 2022
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo