Legislação

Decreto-Lei n.º 10/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023

Portaria n.º 42/2023

ECONOMIA E MAR, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA, INFRAESTRUTURAS E COESÃO TERRITORIAL

Regulamenta o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) n.º 2020/367, da Comissão, de 4 de março de 2020, a Diretiva Delegada (UE) n.º 2021/1226, da Comissão, de 21 de dezembro de 2020, e dá execução ao Regulamento (UE) n.º 2019/1010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019

Decreto-Lei n.º 11/2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à reforma e simplificação dos licenciamentos ambientais