Legislação
Presidência do Conselho de Ministros
Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
Presidência do Conselho de Ministros
Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19
Lei n.º 65/2020 - Diário da República n.º 215/2020, Série I de 2020-11-04147533134
Assembleia da República
Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil
Lei n.º 68/2020 - Diário da República n.º 216/2020, Série I de 2020-11-05147664201
Assembleia da República
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado
Presidência da República
Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública
Assembleia da República
Autorização da declaração do estado de emergência
Decreto n.º 8/2020 - Diário da República n.º 217-A/2020, Série I de 2020-11-08147968348
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República